Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
4 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRORROGAÇÃO , VALIDADE , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , DESPESA , EXCEÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO , SAUDE , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXCEÇÃO , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , ANO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .