Lei Complementar nº 190, de 4 de Janeiro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
4 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , OPERAÇÃO INTERESTADUAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FORNECIMENTO , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , DESTINAÇÃO , CONSUMIDOR , AUSENCIA , CONTRIBUINTE .