Lei Complementar nº 192, de 11 de Março de 2022
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
11 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRIBUTOS , REGIME JURIDICO , PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , CRITERIOS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , GASOLINA , ETANOL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , OCORRENCIA , FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .