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Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
lei_complementar federal vigente
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
17 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA , RENEGOCIAÇÃO , LONGO PRAZO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , AMBITO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REQUISITOS , ADESÃO , CRITERIOS , EXCLUSÃO .