Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
23 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , COMBUSTIVEL , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , COMUNICAÇÕES , TRANSPORTE COLETIVO , CLASSIFICAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROIBIÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , FACULTATIVIDADE , REDUÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR . EXCLUSÃO , RESSALVA , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , AGENTE PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SUBSTITUIÇÃO , TRIBUTOS , OPERAÇÃO , OLEO DIESEL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , GASOLINA , COMBUSTIVEL , ETANOL , INSUMO , NAFTA , PETROLEO BRUTO , IMPORTAÇÃO , HIPOTESE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , EXCLUSÃO , RESSALVA , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO . UNIÃO FEDERAL , DEDUÇÃO , VALOR , PERDA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRATO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) . MANUTENÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO , EDUCAÇÃO , ENSINO , SAUDE , CORRELAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPLEMENTAÇÃO , VALORES . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SERVIÇO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENCARGO , SETOR , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .