Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
6 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , FUNDO DE ASSISTENCIA , ASSISTENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , REPASSE , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO DE SAUDE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SOCIEDADE CIVIL , COMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .