Lei Complementar nº 198, de 28 de Junho de 2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REVOGAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PREGÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MANUTENÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MUNICIPIOS , REDUÇÃO , POPULAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , FORMA , PRAZO , CRITERIOS , CALCULO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .