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Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023
lei_complementar federal vigente
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
1 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ESTATUTO , SIMPLIFICAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , OBJETIVO , REDUÇÃO , CUSTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , INCENTIVO , CONTRIBUINTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GESTÃO , COMITE NACIONAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .