Lei Complementar nº 200, de 30 de Agosto de 2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
30 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INCLUSÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , QUADRO DEMONSTRATIVO , CALCULO , META FISCAL , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , DESPESA , APURAÇÃO , RESULTADO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , APLICAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , COMPATIBILIDADE , META FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , PRECATORIO , DEMANDA , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , CORREÇÃO , DESPESA PUBLICA , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , REQUISITOS , EXCEÇÃO , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , RESULTADO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , POSSIBILIDADE , EXCEDENTE , CREDITO ADICIONAL , INVESTIMENTO .