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Lei Complementar nº 202, de 15 de Dezembro de 2023
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXECUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESPESA , RETOMADA , SETOR , CULTURA , MOTIVO , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .