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Lei Complementar nº 203, de 15 de Dezembro de 2023
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , PERMANENCIA , ESTUDANTE , ALUNO , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL .