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Lei Complementar nº 204, de 28 de Dezembro de 2023
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , HIPOTESE , TRANSFERENCIA , MERCADORIA , ESTABELECIMENTO , AUSENCIA , TROCA , TITULARIDADE , RESSALVA , OPÇÃO , CONTRIBUINTE .