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Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
9 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .