Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
16 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , ADIAMENTO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , MUNICIPIOS , ESTADOS , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , REDUÇÃO , TAXA , JUROS , CONTRATO , AFASTAMENTO , PROIBIÇÃO , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ASSINATURA , TERMO ADITIVO , REFINANCIAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA , ORIGEM , PRORROGAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , EXCEÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , POSSIBILIDADE , FINANCIAMENTO , PROVIDENCIA , AUXILIO , REDUÇÃO , DANOS .