Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
16 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , OBJETIVO , GARANTIA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACIDENTE , VIA PUBLICA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE DE CARGA , VITIMA , PASSAGEIRO , PEDESTRE , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , PROPRIETARIO , VIGENCIA , COBERTURA , PREMIO , FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , REPASSE , MES , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , DESTINAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APLICAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , ACIDENTE DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , ABERTURA , CONTA DIGITAL , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , POSSIBILIDADE , OPERADOR , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , REPASSE , SEGURIDADE SOCIAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PREMIO , DESTINAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CUSTEIO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , SEGURADO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO .