Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
2 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , INCLUSÃO , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA , CREDITO TRIBUTARIO , PROTESTO DE TITULOS , ATO EXTRAJUDICIAL , AUTORIZAÇÃO , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÕES , ORGÃOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CESSÃO DE DIREITOS , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , FUNDO DE INVESTIMENTO .