Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
3 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VALOR , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCLUSÃO , CUSTEIO , INVESTIMENTO , HOSPITAL ESCOLA , UNIVERSIDADE FEDERAL , EXCLUSÃO , DESPESA , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , DESCENTRALIZAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO .