Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
25 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , EMENDA PARLAMENTAR , DESPESA , AMBITO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , HIPOTESE , IMPEDIMENTO , EMENDA DE BANCADA , ESTADOS , REQUISITOS , PRIORIDADE , APLICAÇÃO DE RECURSOS , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , APRESENTAÇÃO , APROVAÇÃO , EMENDA DE COMISSÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , CONGRESSO NACIONAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EMENDA INDIVIDUAL , EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL , SUJEIÇÃO , APRECIAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .