Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , CRIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEFICIT , PROMULGAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , INCENTIVO , NATUREZA TRIBUTARIA , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PROGRAMAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO TRABALHISTA , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO (FUNSET) , FUNDO DO EXERCITO , FUNDO AERONAUTICO , FUNDO NAVAL .