Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
13 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , DESPESA , PESSOAL , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , FINANCIAMENTO , DESPESA CORRENTE , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , PROJETO , CONTRAPRESTAÇÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , RESTOS A PAGAR , CONCESSÃO , AUMENTO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , ASSISTENCIA TECNICA , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , MUDANÇA CLIMATICA , INFRAESTRUTURA , SEGURANÇA PUBLICA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , CRITERIOS , ADESÃO , INSTRUMENTO , REFINANCIAMENTO , JUROS , MIGRAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LIMITAÇÃO , DESPESA , ENTE FEDERADO , AUTORIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , FOMENTO , EQUIDADE , PUBLICAÇÃO , BALANÇO , RESULTADO , PROVIDENCIA , FUTURO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , PARCELA , PRESTAÇÕES VENCIDAS , CONTRATO , ADMINISTRADOR , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) .