Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
21 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXTENSÃO , PRAZO , LIQUIDAÇÃO , RESTOS A PAGAR , AUSENCIA , PROCESSAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REVALIDAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , PRESENÇA , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONVENIO , FASE , SOLUÇÃO , CLAUSULA , SUSPENSÃO , GARANTIA , TRANSPARENCIA , MONITORAMENTO , PROIBIÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , OBJETO , INVESTIGAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , ANALISE , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXCEÇÃO , CONCLUSÃO , APURAÇÃO , CONTINUIDADE , SANEAMENTO .