Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa Acredita Exportação , OBJETIVO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SIMPLES NACIONAL , REGIME DIFERENCIADO , ALIQUOTA , EMPRESA , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , APROPRIAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SIMPLES NACIONAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PESSOA JURIDICA , PERMANENCIA , PROGRAMA , COMPROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , CADASTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , VARIAÇÃO , CALCULO , PERCENTAGEM , RECEITA , OBJETIVO , APURAÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , EMPRESA , AMBITO , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) , DEFINIÇÃO , EXTINÇÃO , PROGRAMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , ADQUIRENTE , MERCADORIA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .