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Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
18 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , FUNDO DE SAUDE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .