Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CANDIDATO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL , DECLARAÇÃO , ELEGIBILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , DURAÇÃO , INELEGIBILIDADE , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , CONDENADO , RELAÇÃO , CRIME , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , DEMISSÃO , CARGO PUBLICO , EQUIPARAÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , EPOCA , AFERIÇÃO , ELEGIBILIDADE , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CANDIDATURA .