Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
26 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONCEITO , DEFINIÇÃO , PATROCINIO , DOAÇÃO , DOADOR , PREVISÃO , CRITERIOS , PROJETO , BENEFICIARIO , INCENTIVO , AUMENTO , ALIQUOTA , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , VALORES , APOIO , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , APOIO , PROJETO , ESPORTE . REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , ESPORTE .