Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
26 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , ESTIMATIVA , DESPESA , PREVISÃO , ANEXO , RENUNCIA , RECEITA , IMPACTO ORÇAMENTARIO , IMPACTO FINANCEIRO , PRAZO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , META FISCAL , RESULTADO , DIVULGAÇÃO , TRANSPARENCIA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , REDUÇÃO , RECEITA , AUMENTO , DESPESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , HIPOTESE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , BASE DE CALCULO , LUCRO REAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , IMUNIDADE TRIBUTARIA . LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .