Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PRETENSÃO , PUNIÇÃO , PERIODO , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO , DEFESA , CONTRIBUINTE , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , DIREITOS , GARANTIA , DEVERES , PROCEDIMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SUJEITO PASSIVO , RESPONSAVEL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , DIRETRIZ , IDENTIFICAÇÃO , PAGAMENTO , DEVEDOR CONTUMAZ , FIXAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) , ADESÃO , PESSOA JURIDICA , RELACIONAMENTO , COOPERAÇÃO , CRITERIOS , Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) , FOMENTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO , REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , CADEIA PRODUTIVA , SUPRIMENTO , AMBITO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA) , PRAZO , VALIDADE , RENOVAÇÃO , BONUS , PREFERENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , FIXAÇÃO , VALOR , CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REVENDA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , PREVISÃO , REGULAMENTO , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , RELAÇÃO , INCLUSÃO , DEVEDOR CONTUMAZ , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , INTEGRAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , SONEGAÇÃO FISCAL , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .