Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
12 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO RETROATIVO , ANUENIO , TRIENIO , QUINQUENIO , LICENÇA-PREMIO , EQUIVALENCIA , QUADRO DE PESSOAL , ENTE FEDERADO , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , HIPOTESE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PERIODO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS .