Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
13 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONCEITO , ADQUIRENTE , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FATO GERADOR , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , VALOR , FRETE , CAMBIO , CONVERSÃO , MOEDA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , INFRAÇÃO , REITERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , PADRÃO , COMBUSTIVEL , HIPOTESE , CONVENIO , SUSPENSÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , INCLUSÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , FONTE , RECEITA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , FORMA , CONTAGEM , PRAZO , JULGAMENTO , RECURSOS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) . 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