Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026

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LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , BENEFICIO FISCAL , DESPESA OBRIGATORIA , EXERCICIO FINANCEIRO , REGIME TRIBUTARIO , AREA DE LIVRE COMERCIO , RENUNCIA , RECEITA , ESTIMATIVA , ORÇAMENTO , MEDIDA , COMPENSAÇÃO , RESSALVA , APLICAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , EXTENSÃO , GASTOS PUBLICOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , CREDITAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , MATERIAL , ISENÇÃO , VENDA , RESIDUO , LICENÇA-PATERNIDADE , SALARIO , PATERNIDADE , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DISPOSITIVO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .