Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , INCORPORAÇÃO , MUNICIPIOS , TERRENO LIMITROFE , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTE FEDERADO , FIXAÇÃO , PERIODO , REQUISITOS , INICIATIVA , PROCESSO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , FORMA , PLEBISCITO , APROVAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PREFERENCIA , DATA , ELEIÇÕES , PROCLAMAÇÃO , RESULTADO , PROJETO DE LEI , LEI ESTADUAL , IDENTIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TERRITORIO , SUSPENSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .