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Lei Complementar nº 44, de 7 de Dezembro de 1983
lei_complementar federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
7 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . COMPETENCIA , LEI ESTADUAL , RESPONSABILIDADE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INDUSTRIAL , PRODUTOR , COMERCIANTE . INCLUSÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , RESPONSAVEL , INDUSTRIA , COMERCIANTE , PRODUTOR .