Lei Complementar nº 45, de 14 de Dezembro de 1983

lei_complementar federal vigente

Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei_complementar

Data de publicação

14 dez 1983

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR . LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DESPESA , REMUNERAÇÃO , VEREADOR .