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Lei Complementar nº 46, de 21 de Agosto de 1984
lei_complementar federal vigente
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
21 ago 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , SOLICITAÇÃO , INFORMAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LOCALIDADE , ESTADOS . FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , DEPENDENCIA , LEI ESTADUAL , REQUISITOS , COMPROVAÇÃO , CONSULTA , INTERESSE , POPULAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , REPETIÇÃO , TOPONIMO .