Lei Complementar nº 47, de 22 de Outubro de 1984
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 out 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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