Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
10 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , NORMAS , ISENÇÃO , MICROEMPRESA , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL , PROIBIÇÃO , EXTENSÃO , SAIDA , MERCADORIA , PENALIDADE , MICROEMPRESA , HIPOTESE , AUSENCIA , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , ORIENTAÇÃO , COMPETENCIA , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , CONCESSÃO , REDUÇÃO , DISPENSA , MICROEMPRESA , PAGAMENTO , TAXAS , VINCULAÇÃO , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , ELIMINAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , EXTINÇÃO , DEBITOS , MICROEMPRESA , FAZENDA NACIONAL . COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS . FIXAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO , MICROEMPRESA , AUSENCIA , PREJUIZO , BENEFICIO , PREVISÃO , LEI ESTADUAL , LEI MUNICIPAL .