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Lei Complementar nº 49, de 27 de Junho de 1985
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
27 jun 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INSTALAÇÃO , MUNICIPIOS , ELEIÇÕES , AUTORIZAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , DIPLOMAÇÃO , POSSE , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .