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Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
20 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , APOSENTADORIA COMPULSORIA , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , FUNCIONARIO PUBLICO , POLICIAL .