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Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .