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Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
lei_complementar federal vigente
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , RELAÇÃO , SERVIÇO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , COMPETENCIA , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .