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Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
18 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , AUSENCIA , PREJUIZO , BENEFICIO , PREVISÃO , LEI ESTADUAL , LEI MUNICIPAL .