← Voltar à lista
Lei Complementar nº 59, de 22 de Dezembro de 1988
lei_complementar federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .