Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
MANUTENÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . NORMAS , PROCEDIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DIVULGAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . FIXAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .