Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
11 jan 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITOS , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , LICENCIAMENTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , CREDITAMENTO , MUNICIPIOS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , IMPOSTOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , ESTADOS .