Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
18 mai 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , SITUAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CARGO ELETIVO , PRAZO , CESSAÇÃO , DESINCOMPATIBILIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUIZ ELEITORAL , DECISÃO , ARGUIÇÃO , INELEGIBILIDADE .