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Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991
lei_complementar federal vigente
Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 abr 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRODUTO SEMI-ELABORADO . DEFINIÇÃO , PRODUTO SEMI-ELABORADO , HIPOTESE , TRIBUTAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA , HIPOTESE , PRODUTO SEMI-ELABORADO , EXPORTAÇÃO .