← Voltar à lista
Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992
lei_complementar federal vigente
Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
3 set 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .