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Lei Complementar nº 72, de 29 de Janeiro de 1993
lei_complementar federal vigente
Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 jan 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .