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Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993
lei_complementar federal vigente
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
10 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA FUNCIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO LEGAL , IMPEDIMENTO , CORREIÇÃO .