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Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993
lei_complementar federal vigente
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
30 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REALIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .